| Projeto: |
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PL 340 23/05/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-340/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0340-2017 |
| Promovente: |
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Fernando Holiday |
| Ementa: |
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REGULAMENTA O ART. 82 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO REGRAS A SEREM OBSERVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELO PODER LEGISLATIVO |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / ALTERACAO / ASSINATURA / ATENDIMENTO / ATRASO / CMSP / COMISSAO PERMANENTE ( CMSP ) / CRIME / DADOS / DEMISSAO / DESISTENCIA / DEVERES / DIREITO A INFORMACAO / DOCUMENTO ELETRONICO / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / FORNECIMENTO / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / INQUERITO ADMINISTRATIVO / INTERNET / JUSTIFICATIVA / LEGALIDADE / LEI 08.989/1979 / LEI 12.527/2011 ( FEDERAL ) / LEI DE ACESSO A INFORMACAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / MESA DA CMSP / NORMAS / ORGAOS MUNICIPAIS / PENALIDADE / PMSP / PRAZO / PREFEITO / PROIBICAO / REGULAMENTACAO / REQUERENTE / REQUERIMENTO / RESPOSTA / SERVIDOR / SINDICANCIA / TRAMITACAO / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO / TUTELA / VEREADOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1953-2019
ver documento ADMS0829-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/05/2017 | Encaminhado em 24/05/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/05/2017 | Encaminhado em 06/06/2017 | | CCJ | Recebido em 07/06/2017 | Encaminhado em 17/10/2019 | | ADM | Recebido em 18/10/2019 | Encaminhado em 09/09/2020 | | FIN | Recebido em 10/09/2020 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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05/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |